Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Política de Gestão de Pessoas	2023	14/12/2023
Resolução	GP	Concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	14/12/2023
Deliberação	GP	Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07	2023	14/12/2023
Comunicado	SDG	Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação	2023	13/12/2023
Ato	GP	Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências	2023	11/12/2023
Comunicado	SDG	Calendário AUDESP	2023	11/12/2023
Comunicado	GP	LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO	2023	11/12/2023
Comunicado	Audesp	Registro dos recursos recebidos - LC 201/2023	2023	08/12/2023
Resolução	GP	Institui o COLAR DO CENTENÁRIO e o MEDALHÃO DO CENTENÁRIO	2023	07/12/2023
Resolução	GP	Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo	2023	07/12/2023
Resolução	GP	Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	07/12/2023
Comunicado	SDG	Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022	2023	06/12/2023
Comunicado	SDG	Aplicação recursos FUNDEB	2023	04/12/2023
Comunicado	SDG	Entidades proibidas de novos repasses	2023	04/12/2023
Comunicado	GP	LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO	2023	01/12/2023