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6/3/13 – CAPIVARI - A inobservância da Lei Federal nº 12.587/12, conhecida como Lei de Mobilidade Urbana, levou o Tribunal Pleno, em sede de Exame Prévio de Edital, a anular licitação lançada pela Prefeitura Municipal de Capivari que objetivava a outorga de concessão onerosa do lote único de Serviço de Transporte Coletivo Urbano...
6/3/13 – MOGI DAS CRUZES - O Tribunal Pleno determinou que a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes promova correções no pregão presencial nº 152/12, para fornecimento de cartuchos e toner para impressoras. No voto, o relator da matéria, Conselheiro Sidney Beraldo acatou parcialmente a representação formulada por LICIT.Com...
6/3/13 – SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES – Os Conselheiros do Tribunal de Contas Paulista (TCESP), durante sessão do Tribunal Pleno, às 11h00, negaram o recurso de reexame da decisão da Segunda Câmara, que desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, relativas ao exercício de 2010. Segundo relator do...
06/03/13 – MAUÁ - O Tribunal Pleno da Corte de Contas paulista não deu provimento aos recursos do ex-prefeito de Mauá contra as sentenças da Segunda Câmara que consideraram irregulares as licitações, contratos e atos determinativos das despesas assinados com a empresa Gourmaitre Cozinha Indústria e Refeições Ltda., que previam o...
06/03/13 – SANTA CRUZ DO RIO PARDO – Durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, (TCESP), às 11h00, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues negou provimento a recurso interposto contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares, o pregão e o contrato para aquisição de cestas básicas aos servidores públicos municipais...
06/03/13 – SUMARÉ – O Tribunal Pleno da Corte de Contas paulista negou provimento a 2 (dois) recursos interpostos pela Prefeitura Municipal de Sumaré contra decisão da Primeira Câmara que considerou irregulares a concorrência e o contrato firmados com a empresa E3 Comunicação Integrada Ltda., para prestação de serviços de...
06/03/13 – SERTÃOZINHO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou recurso interposto contra o acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares termos aditivos de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Sertãozinho e a empresa Leão & Leão Ltda., objetivando a implantação e operação dos serviços...
06/03/13 – IGARAPAVA – Durante sessão do Tribunal Pleno, os Conselheiros negaram provimento a recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Igarapava contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que julgou irregulares a licitação, o contrato e termos aditivos, que objetivavam a...
06/03/13 – AGUDOS – Os Conselheiros da Corte de Contas paulista, durante realização de sessão ordinária do Tribunal Pleno, acolheram representação formulada pela empresa Jornal Gazeta SP Ltda. contra edital da Prefeitura Municipal de Agudos para contratação direta de empresa jornalística para serviços de publicação de atos...
05/03/13 – BARRINHA – A Primeira Câmara do TCE paulista considerou irregulares 2 (dois) processos licitatórios realizados no ano de 2008 pela Prefeitura Municipal de Barrinha com as cooperativas Corpo Médico Ltda. (COMED) e Cooperativa de Trabalhos Médicos (COTRAMED) para a contratação de serviços de assistência médica no...