Contas do Executivo de Bastos recebem parecer desfavorável no TCE
06/05/16 - BASTOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 11ª sessão ordinária da Segunda Câmara, emitiu parecer desfavorável pela prestação de contas da Prefeitura de Bastos, relativas ao exercício de 2014.
O Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, relator dos autos destacou em seu voto que conforme apurado pela fiscalização, não foi pago o mapa de precatórios encaminhado em 2013 (para quitação em 2014), no montante de R$ 889.555,56. A prefeitura relatou nos autos que há um acordo com o Tribunal de Justiça que prevê pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, cujos pagamentos estariam em dia.
Entretanto, disse o relator, esse acordo não alivia a ausência de pagamento integral dos precatórios devidos no exercício em exame, tendo em vista o princípio da anualidade, ainda mais levando em consideração o dilatado prazo de pagamento, em prejuízo aos credores.
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