Contratação para obras de engenharia em Mauá é condenada no TCESP

16/09/15 – SÃO PAULO- Durante a 29ª sessão ordinária da Segunda Câmara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade da licitação, e do contrato e aditivos dela decorrente, formalizados entre a Prefeitura de Mauá e a Construtora Mello de Azevedo S/A, objetivando a execução de serviços e obras de engenharia de construção de unidades habitacionais e urbanização do Jardim Oratório, ao valor inicial de R$13.366.882,05.

Lavrado pelo Conselheiro Decano Antonio Roque Citadini, o voto atenta que houve impropriedades quanto à falta de parecer técnico-jurídico sobre o edital reformulado, por exigência de Atestado de Capacitação Técnico-Profissional e Operacional acompanhados de Certidão de Acervo Técnico – CAT e registrada no CREA da região.

“Também houve falhas quanto aos preços praticados, uma vez que a proposta vencedora apresentou valor 5% superior ao orçado pela Prefeitura, e ainda pela ausência de cláusula contratual prevendo reajustes”, consignou o relator.