Falta de licitação condena contratação para lixo em Araçatuba
24/09/15 – ARAÇATUBA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade da contratação, firmada por dispensa de licitação, entre a Prefeitura de Araçatuba com a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A, ajustada para prestação de serviços de limpeza pública, com vigência de 90 (noventa) dias e valor estimado em R$ 2.794.584,50.
Lavrado pelo Corregedor do TCE, Renato Martins Costa, o voto aponta que a contratante não logrou sucesso ao demonstrar concretamente a situação emergencial que ensejou a contratação em tela. Segundo o relator houve ‘inequívoca descaracterização da emergência e falta de planejamento para contratações de serviços de natureza contínua’.
“A situação encontrada é fruto de gestão ineficiente da Administração, que deixou de observar as regras que regem a matéria ao lançar editais eivados de imperfeições”, argumentou Martins Costa.
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