Irregularidade em repasses de 6 mi de Monte Mor é detectada pelo TCE
10/06/16 – MONTE MOR – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2013 relativa aos repasses públicos da Prefeitura de Monte Mor para Instituto de Saúde e Meio Ambiente (ISAMA), no valor de R$ 6.152.318,99, tendo por objeto o projeto de reestruturação da assistência ambulatorial e hospitalar do Departamento Municipal de Saúde de Monte Mor.
O voto de autoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli expõe que do mesmo modo quando do julgamento das prestações de contas dos exercícios anteriores, o parecer conclusivo não refletiu a realidade do que, de fato, ocorreu com os recursos repassados.
O relator destacou ainda a ausência de apontamentos relacionados à famigerada taxa de administração. Não há como acolher o argumento do ISAMA no sentido de que o valor de R$ 189.238,28 não foi liquidado”.
A Segunda Câmara condenou o Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, promover o ressarcimento ao erário da importância total de R$ 946.248,86, e determinou ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual.
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