Locação de máquinas para obras do aeroporto em Limeira são irregulares
02/09/15 – LIMEIRA – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária, às 15h00, votaram pela irregularidade na contratação ajustada entre a Prefeitura de Limeira e a empresa Vamira Terraplenagem Ltda., objetivando a locação de máquinas e equipamentos pesados, para uso específico na área a ser implantado o futuro aeroporto municipal, pelo prazo de 10 meses e valor estimado de R$ 3.541.670,00.
Lavrado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, o voto atenta que foram constatadas diversas irregularidades que comprometeram a licitação e o contrato examinados, em especial em face da ausência de definição adequada do objeto e de demonstração da economicidade do ajuste. Segundo o TCE, também houve falhas quanto à exigência de atestados de capacitação das interessadas.
Ao proferir juízo pela irregularidade, o relator aplicou multa ao responsável legal, o então Secretário de Obras e Serviços Urbanos , no valor correspondente a 200 (duzentas) Ufesp´s. O voto ainda estipulou prazo de 60 (sessenta) dias pra que sejam prestados esclarecimentos ao TCE.
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