Oscip de Araçatuba é condenada a devolver R$ 913 mil ao erário
17/09/15 – ARAÇATUBA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular e determinou a devolução do repasse decorrente de termo de parceria celebrado pela Prefeitura de Araçatuba com a entidade Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), no total de R$ 2.349.657,61 ajustado com o escopo de operacionalizar o Programa Saúde da Família (PSF).
O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ressalta que da análise dos autos ficou evidenciado a inviabilidade da qualidade dos serviços prestados e se foram adequados à real necessidade da população e se, de fato, representaram melhoria na área da saúde do Município.
“Ao contrário, registrou-se um aumento de 30,40% no valor do custo por atendimento, em relação ao encontrado no exercício anterior, fato que não restou devidamente esclarecido na defesa apresentada”, destacou Ramalho.
O relator condenou a entidade à devolução dos valores impugnados no valor de à devolução de R$ 913.594,39, referente cobrança ilegal de ‘despesas administrativas’, caracterizadas como taxa de administração e suspendeu de novos recebimentos do Poder Público enquanto não sanar as pendências junto ao TCE paulista. Aos responsáveis pela assinatura dos atos foi imposta multa indenizatória no valor de 160 Ufesp´s.
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