Reforma de creche em São Caetano é julgada irregular pelo TCE

20/05/16 – SÃO CAETANO DO SUL – O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária, votou pela irregularidade na licitação e contrato firmado entre a Prefeitura de São Caetano do Sul e a Empreiteira Planalto Ltda. para a reforma do Centro de Educação e Recreação ‘Alvi Celeste’.

O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli apontou diversas impropriedades constatadas, a exemplo da falta de comprovação de finalidade pública da contratação, ausência de orçamentos estimativos que serviriam para apreciar a vantajosidade da contratação e a falta de designação de comissão de licitação, em afronta ao inciso III do artigo 38 da Lei de Licitações.

Leia a integra do voto