Restritividade condena contratação de informática de São Caetano
23/09/15 – SÃO CAETANO DO SUL – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade nos ajustes praticados pela Prefeitura de São Caetano do Sul com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., ao valor inicial de R$ R$1.918.999,80, tendo em vista a prestação de serviços destinados à inteligência administrativa para gestão da dívida ativa e execução fiscal.
O relator do processo na primeira instância, Conselheiro Renato Martins Costa, entendeu haver irregularidades graves e restritividade no certame que comprometeram a lisura da presente contratação, de modo que apenas 1 (uma) empresa foi habilitada a participar da concorrência.
“Não se pode concluir que os serviços licitados estavam objetivamente definidos no edital da licitação, daí porque reputo inviável a utilização da modalidade do pregão”, atentou o relator ao citar que houve ofensa ao disposto no parágrafo único, do art. 1º da Lei n.º 10.520/02. O TCE julgou irregulares a licitação, bem como o contrato e o termo aditivo formalizado entre as partes.
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