TCE julga irregular construção de estação de tratamento em Guaratinguetá
17/09/15 – GUARATINGUETÁ - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a licitação e o contrato, bem como os termos aditivos ajustados entre o Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá (SAAEG) com a empresa Freitas Guimarães Projeto e Construção Ltda., objetivando a construção civil da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos do subsistema Pedregulho. O ajuste inicial foi firmado ao valor de R$ 4.834.559,16 com prazo de vigência fixado em 24 (vinte e quatro) meses.
O relator do processo na primeira instância, Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, ao proferir juízo pela irregularidade dos atos, anotou em seu voto que a contratante não demonstrou a realização de prévia pesquisa de preços e, consequentemente, os preços pactuados se mostraram estão compatíveis com o mercado. Os aditamentos, segundo Wurman, desrespeitaram o limite do art.65, §1º, da Lei n. 8.666/93 e mostraram-se injustificados.
O TCE determinou a aplicação de multa de 170 (cento e setenta) Ufesp´s ao ordenador de despesas responsável pela assinatura dos ajustes. Cópia da decisão seguirá para o Ministério Público do Estado para medidas cabíveis de sua alçada.
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