TCE mantém irregularidade em repasses para Santa Casa de Lins
05/05/16 – LINS - Durante sessão ordinária do Pleno, às 10h30, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mantiveram irregular a prestação de contas referente aos recursos municipais repassados pela Prefeitura de Lins à Associação Hospitalar Santa Casa de Lins tendo por objeto a cogestão de serviços de saúde, relativas ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
O voto, da relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, apontou como grave a irregularidade detectada quanto à transferência de recursos com a finalidade precípua de custear gastos com pessoal para exercício de funções comuns e atreladas ao cotidiano do Poder Público.
Segundo Martins Costa, o ato praticado contrariou a regra geral de investidura no serviço público, consoante disposto no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.
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