TCESP dá prazo de 15 dias para Secretaria esclarecer atraso em PPP da Habitação

12/05/16 –SÃO PAULO – Decano no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselheiro Antonio Roque Citadini concedeu um prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado da Habitação preste informações e esclarecimentos sobre o PPP (Parceria Público-Privada) da Habitação – projeto anunciado em 2012 e que previa a construção de 20.000 (vinte mil) unidades habitacionais na região central de São Paulo.

Por meio de despacho veiculado no Diário Oficial na terça-feira (10/5), o Conselheiro faz uma série de questionamentos acerca dos atrasos na execução contratual do primeiro lote que dispunha sobre a construção de 3.683 unidades em áreas localizadas nos bairros da Barra Funda e Bom Retiro, na região central da capital.

“Passado mais de 1 (um) ano da assinatura do contrato, faz-se necessário a prestação de contas, pois trata-se de uma concessão com a participação do Poder Público que concedeu serviços públicos. Cabe à concessionária e à Secretaria trazer toda documentação relativa ao exercício de 2015”, consignou o Conselheiro, que é relator das Contas do Governo relativas ao exercício de 2015.

Com um orçamento de R$ 1.857.709.240,00, passados 4 (quatro) anos do lançamento da PPP da Habitação, o primeiro lote de obras conta com apenas 126 (cento e vinte e seis) unidades em fase de construção. Outras 91 (noventa e uma) moradias estão em fase de licenciamento.

No despacho, Citadini aponta que durante a fase licitatória, o edital proposto não continha projeto básico bem como não previu o atendimento às famílias em estado de vulnerabilidade social na região central.

"Não foi feito um cadastramento da população local (moradores, comerciantes e prestadores de serviço), nos locais com incidência de cortiços e habitação precária. O edital não considerou a necessidade de cadastramento dos comerciantes e prestadores locais impactados pela intervenção?", questiona Citadini.