Termos de aditamento de Itanhaém são julgados irregulares pelo TCE
15/04/16 – ITANHAÉM - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 14h30, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares os termos aditivos celebrados entre a Prefeitura de Itanhaém e a empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. visando a aquisição de apostilas de material pedagógico para atender à rede municipal.
Conselheiro e relator da matéria, Renato Martins Costa, lembra em seu voto que se trata de questão sobre a qual o Tribunal mantém entendimento pacificado há muito tempo, no sentido de que uma vez julgado irregular o contrato originário todos os seus termos aditivos acabam atingidos pelo princípio da acessoriedade.
“Ainda que se tratasse de contrato julgado regular, não poderia a prorrogação da vigência prescindir da comprovação de preenchimento dos requisitos relativos à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração”, finalizou Martins Costa.
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