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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 09/2016 - Ficha Limpa - Contas reprovadas2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 08/2016 - Sede Unidade Regional Registro - UR-122016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 07/2016 - Alerta Revista TCESP2016
AtoGPPrazos processuais2016
ComunicadoGPAto GP nº 02/2016 - Prorrogação de prazos processuais2016
AtoGPProcesso de promoção de 20152016
ComunicadoAudespSistemas temporariamente indisponíveis em 15.01.20162016
ComunicadoAudespQuestionário sobre Pessoal e Transporte2016
ComunicadoSDGComunicado SDG nº5/2016 - Calendário 2016 - Ciclo de Debates2016
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 04/2016 - SISCAA-Web2016
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 04/2016 - SISCAA-Web2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 02/2016 - Suspensão da Resolução nº6 de 20152016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 01/2016 - Valores de Remessa2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 03/2016 - Relação de órgãos proibidos de novos recebimentos2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 02/2016 - Suspensão da Resolução nº6 de 20152016