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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPRealização de teletrabalho - "Home office"2016
ResoluçãoGPInstruções nº 02/2016, relativas à Prestação Anual de Contas e outros2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 18/2016 - Relação de Órgãos ou Entidades proibidas de novos recebimentos2016
ComunicadoGPComunicado GP 23/2016 - Audesp Fase IV – Cronologia de Remessas2016
ComunicadoAudespEnvio de dúvidas da Fase III - Atos de Pessoal2016
ComunicadoAudespProrrogação de prazo - Piloto de Testes - Fase III - Atos de Pessoal - Sistema Audesp2016
ComunicadoGPComunicado GP 22/2016 - Aposentadoria Especial2016
ComunicadoAudespFase III – Atos de Pessoal – Módulo 4 Remuneração – Sistema AUDESP2016
ComunicadoGPComunicado GP 21/2016 - Audesp Fase III2016
ComunicadoAudespColetor do Sistema Audesp - Piloto de Testes - Fase IV - Licitações e Ajustes (Contratos)2016
ComunicadoGPComunicado GP 20/2016 - Serviços e Obras de Engenharia2016
ComunicadoGPComunicado GP Nº 16/16 - Exames Prévios de Edital2016
ComunicadoGPComunicado GP nº 18/2016 - Indisponibilidade de Sistema2016
ComunicadoAudespAUDESP - Fase III – Atos de Pessoal2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 17/2016 - Relação de Órgãos ou Entidades proibidas de novos recebimentos2016