Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2000	26/02/2000
Consulta		Procedimento a ser adotado pelo poder público quanto ao cumprimento de contrato julgado irregular por este Tribunal.	2000	18/02/2000
Resolução	GP	Aprova Instruções 01/1999	1999	15/12/1999
Resolução	GP	Aprova Instruções 02/1999	1999	15/12/1999
Resolução	GP	Aprova Instruções Especiais	1999	15/12/1999
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	06/12/1999
Ato	GP	Jornada de trabalho	1999	06/08/1999
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	23/03/1999
Ato	GP	Alterações regimentais diversas	1999	20/03/1999
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1999	09/02/1999
Resolução	GP	Consolida Instruções de Fiscalização	1998	16/12/1998
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1998	15/12/1998
Ato	GP	Suspensão de Expediente	1998	23/10/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 05/1998	1998	14/10/1998
Resolução	GP	Aprova Instruções 04/1998	1998	30/09/1998