Aditamento para cestas básicas em Jaguariúna é julgado irregular
07/04/16 – JAGUARIUNA - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade no termo de aditamento formalizado entre a Prefeitura Municipal de Jaguariúna e a empresa Comercial João Afonso Ltda. com a finalidade de fornecimento de até 15.600 cestas básicas de alimentos.
O motivo do juízo de irregularidade, segundo consignou o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, deu-se em decorrência da assinatura do ajuste após o julgamento de irregularidade do termo aditivo anterior, que foi julgado irregular em caráter definitivo pela Corte de Contas.
“Seguindo o mesmo raciocínio aplicado ao princípio da acessoriedade, conclui-se que todos os atos posteriores a um ajuste considerado irregular por este Tribunal de Contas também estarão contaminados pelos mesmos vícios, ou seja, não há como dar tratamento diverso a ato posterior àquele já viciado”, sustentou Beraldo.
O TCE determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que o atual prefeito informe as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas.
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