Afronta à LRF condena contas da Prefeitura de Jaboticabal no TCE
31/03/16 – JABOTICABAL – Reunido em sessão ordinária da primeira instância, o Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao analisar os demonstrativos atinentes ao ano fiscal de 2014 da Prefeitura de Jaboticabal, votou pela emissão de parecer desfavorável à prestação de contas daquele Executivo.
O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, verificou que os resultados obtidos demonstram o desequilíbrio das contas, em desacordo com a lei de Responsabilidade Fiscal (FRF). De acordo com o voto, apurou-se déficit da execução orçamentária no valor de R$ 14.263.881,26, equivalente a 7,89%, o qual não encontrou amparo no resultado financeiro igualmente negativo do exercício anterior, no valor de R$ 4.048.997,73.
Martins Costa aduz ainda que impende registrar a significativa piora ocorrida no déficit financeiro do Executivo, o qual se mostrou negativo no exercício de 2013 em R$ 4.048.997,73 e em 2014 atingiu o montante de R$ 16.297.178,04, correspondendo ao aumento de 302,50%.
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