Conselheiros da Primeira Câmara negam provimento em 14 recursos
29/03/16 – SÃO PAULO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do TCE paulista, reunidos durante sessão ordinária, apreciaram 59 (cinquenta e nove) processos da Ordem do Dia, tendo julgado irregulares 11 (onze) contratos e negado provimento a 14 (catorze) recursos.
As Prestações de contas das Câmaras de Ituverava (2011) e Mairinque (2013) foram julgadas irregulares; enquanto que as das Prefeituras de Ilha Comprida e Balbinos, ambas do exercício de 2014, receberam pareceres desfavoráveis.
Nos itens 27, 30 e 36 houve sustentações orais dos advogados Silvio Roberto Seixas Rego, Iris Lippi e do ex-prefeito de Valentim Gentil, Liberato Rocha Caldeira. Nos dois primeiros, os relatores, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa retiraram os processos de pauta para manifestações posteriores.
No item 36 foi inaugurado pelo TCE o sistema de sustentação oral por videoconferência, quando fez sua defesa o ex-prefeito do município de Valentim Gentil, falando da Regional do Tribunal instalada em Fernandópolis, após o que o relator do processo, Renato Martins Costa, votou pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a multa imposta ao ex-Prefeito e afastar a proibição de recebimentos de novos recursos enviados à Santa Casa de Votuporanga, mantendo a irregularidade na prestação de contas, no que foi acompanhado pelos seus pares.
A Primeira Câmara aplicou multas no total de 1.120 Ufesp´s. A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes. O procurador José Mendes Neto representou o Ministério Público de Contas e a procuradora Cláudia Viviane Nicolau a Procuradoria da Fazenda Estadual.
Confira a íntegra dos resultados
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.