Por acessoriedade, aditamento de Guarujá é julgado irregular no TCE
30/03/16 – GUARUJÁ – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária, às 10h00, votaram pela irregularidade do termo aditivo celebrado entre a Prefeitura de Guarujá com a empresa Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., que objetivou a prestação de serviços de assessoria pedagógica para execução do projeto ‘Lego’.
O relator dos autos, Conselheiro Antonio Roque Citadini apontou em seu voto que a Prefeitura não conseguiu apresentar documentação suficiente que pudesse afastar as questões elencadas pela fiscalização, uma vez que os atos irregulares anteriormente praticados pela Administração alcançam os demais pelo princípio da acessoriedade.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.