Recurso ordinário de Barueri não é provido pelo Tribunal de Contas
08/04/16 – BARUERI – O Conselho do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 10h00, não deu provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-Prefeito de Barueri contra sentença da Primeira Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre a Prefeitura e a e Construtora Hudson Ltda., objetivando a construção da Escola Técnica (ETEC) na Avenida Arnaldo Rodrigues Bittencourt – Centro Comercial Barueri, no valor de R$ 12.333.546,31.
O julgamento desfavorável, mantido na íntegra pelo relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, observa que malgrado o esforço do recorrente e que as razões ofertadas não têm força para infirmar os fundamentos da decisão guerreada.
“Não vieram aos autos elementos capazes de comprovar adequadamente a razão dos acréscimos ao objeto contratual que motivaram a celebração dos aditivos em exame, os quais, mesmo dentro do limite de 25% previsto em lei, não comportam o beneplácito da Corte”, consignou.
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