| Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino. | TC-020251/026/91 | 1992 | | Prefeitura Municipal de Osasco. | |
| Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino. | TC-019970/026/91 | 1992 | | Prefeitura Municipal de Porto Feliz. | |
| Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. | TC-011653/026/91 | 1992 | | Prefeitura Municipal de Ourinhos. | |
| Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. | TC-139167/026/89 | 1992 | | Câmara Municipal de Várzea Paulista. | |
| Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão. | TC-062821/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Pirajuí. | |
| Situação funcional de servidores admitidos pela CLT. | TC-124443/026/89 | 1991 | | Câmara Municipal de Cardoso. | |
| Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda. | 58677/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Jundiaí | |
| Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação. | TC-014560/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Ubatuba. | |
| Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais. | TC-012742/026/91 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau. | |
| Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito. | TC-003280/026/91 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse. | |
| Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas. | TC-053954/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Charqueada | |
| Indicação de indexador econômico. | TC-006287/026/91 | 1991 | | Prefeito Municipal de Pradópolis. | |
| Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios. | TC-053553/026/90 | 1991 | | CODESAVI – Companhia de Habitação de São Vicente. | |
| Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará. | TC-120919/026/89 | 1991 | | Prefeito Municipal de Artur Nogueira. | |
| Fixação de subsídios | TC-142982/026/89 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Monções | |
