| Abrangência do termo “Remuneração” | TC-107131/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo | |
| Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços. | TC-095213/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista. | |
| Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. | TC-096699/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Ribeira. | |
| Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal. | TC-108577/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Tupã. | |
| Base de cálculo da remuneração dos Vereadores. | TC-087443/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse | |
| Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. | | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo | |
| Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais | TC-128682/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Lins. | |
| Alteração nos vencimentos. | TC-101466/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Mogi Guaçu | |
| Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. | TC-100605/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ubatuba | |
| Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório. | TC-079625/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Sertãozinho. | |
| Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível. | TC-043857/026/89 | 1989 | | Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista | |
| Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura" | TC-048777/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Urupês | |
| Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido. | TC-045923/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Mauá. | |
| Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município). | TC-050916/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Sertãozinho. | |
| Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. | TC-014535/026/89 | 1989 | | PROSBC - Progresso de São Bernardo do Campo S/A. | |
