Consulta Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. 1992 11/04/1992 Consulta Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. 1992 11/02/1992 Consulta Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão. 1991 27/12/1991 Resolução GP Outorga área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA 1991 12/11/1991 Consulta Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda. 1991 12/11/1991 Consulta Situação funcional de servidores admitidos pela CLT. 1991 12/11/1991 Consulta Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação. 1991 11/11/1991 Consulta Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais. 1991 08/11/1991 Legislação Federal SDG Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação 1991 23/10/1991 Consulta Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito. 1991 02/08/1991 Consulta Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas. 1991 12/06/1991 Resolução GP Aprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno 1991 22/05/1991 Resolução GP Cancela e introduz alterações nas Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1991 08/05/1991 Consulta Indicação de indexador econômico. 1991 26/04/1991 Consulta Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios. 1991 26/04/1991 
