Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.
Publicação: 03/12/1993 Processo: TC-054858/026/90
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Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.
Publicação: 13/11/1993 Processo: TC-018981/026/93
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Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.
Publicação: 26/10/1993 Processo: TC-006201/026/93
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Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.
Publicação: 19/10/1993 Processo: TC-085123/026/89
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Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 07/10/1993 Processo: TC-000040/009/93
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Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.
Publicação: 10/06/1993 Processo: TC-023408/026/92
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Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.
Publicação: 07/05/1993 Processo: TC-061495/026/90
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Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras.
Publicação: 19/12/1990 Processo: TC-029893/026/90
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Remuneração dos membros do Conselho de Administração.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-050829/026/90
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Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-006574/026/90
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Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.
Publicação: 23/11/1990 Processo: TC-060734/026/90
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Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.
Publicação: 01/11/1990 Processo: TC-055696/026/90
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Pagamento de diferenças a servidores.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-033963/026/90
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Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-115527/026/89
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Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-047462/026/90
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Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.
Publicação: 27/09/1990 Processo: TC-031523/026/90
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Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.
Publicação: 20/09/1990 Processo: TC-039132/026/90
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Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
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Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
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Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-132637/026/89
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Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 30/08/1990 Processo: TC-047680/026/90
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Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização.
Publicação: 16/08/1990 Processo: TC-142981/026/89
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Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes.
Publicação: 15/08/1990 Processo: TC-081514/89
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Quadro de pessoal/estabilidade.
Publicação: 24/07/1990 Processo: TC-110564/026/89
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Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa.
Publicação: 19/07/1990 Processo: TC-045919/026/89