Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Deliberação

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem observados, pelos órgãos e entidades jurisdicionados deste Tribunal, na constituição de Sistema de Registro de Preços e na adesão a atas de registro de preços na condição de não participantes
Área: GP Publicação: 09/07/2026 Processo: SEI N. 0005763/2025-11
Resolução

Altera a Resolução nº 4, de 23 de julho de 2021, com as alterações posteriores, para extinguir a modalidade de teletrabalho integral no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Área: GP Nº: 10/2026 Publicação: 03/07/2026
Resolução

Altera dispositivo da Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Área: GP Nº: 07/2026 Publicação: 26/06/2026
Resolução

Altera a Resolução nº 02/2025, para incluir atribuição à Diretoria de Gerenciamento de Processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Área: GP Nº: 08/2026 Publicação: 26/06/2026
Resolução

Indica membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) e dá outras providências.
Área: GP Nº: 09/2026 Publicação: 26/06/2026
Resolução

Dispõe sobre as Políticas de Comunicação Institucional Externa e Interna do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, organiza a Diretoria de Comunicação Institucional e dá outras providências
Área: GP Nº: 06/2026 Publicação: 08/05/2026
Resolução

Altera a Resolução nº 06/2025, revoga a Resolução nº 03/2024 e dá outras providências.
Área: GP Nº: 5/2026 Publicação: 30/04/2026
Resolução

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução n. 11, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Área: GP Nº: 04/2026 Publicação: 27/03/2026
Resolução

Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 03/2026 Publicação: 13/02/2026
Resolução

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da Resolução n. 06/2025, em alinhamento à Resolução n. 798/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Área: GP Nº: 2/2026 Publicação: 09/02/2026
Resolução

Altera a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 01/2026 Publicação: 06/02/2026
Resolução

Dispõe sobre a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece normas destinadas a assegurar controle do gasto público
Área: GP Nº: 17/2025 Publicação: 24/11/2025
Resolução

Altera dispositivo da Resolução nº 21/2023, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas procedimentais com vistas à aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências
Área: GP Nº: 16/2025 Publicação: 07/11/2025
Deliberação

Estabelece a classificação das despesas municipais com desembolsos relativos a pagamento de gratificação por desempenho de atividade delegada, no âmbito do Programa de Atividade Delegada.
Área: GP Publicação: 30/10/2025 Processo: SEI N. 0012869/2025-63
Resolução

Dispõe sobre a estrutura organizacional, competências e funcionamento do Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Área: GP Nº: 14/2025 Publicação: 03/10/2025
Resolução

Altera a redação do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/2022
Área: GP Nº: 15/2025 Publicação: 03/10/2025
Resolução

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 12/2025 Publicação: 26/09/2025
Resolução

Altera o Anexo IV da Resolução nº 01/2019
Área: GP Nº: 13/2025 Publicação: 26/09/2025
Resolução

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o pagamento de honorários pela prestação de serviços como docente, instrutor e/ou conteudista de cursos e de atividades de aperfeiçoamento, especialização e desenvolvimento e dá outras pro
Área: GP Nº: 11/2025 Publicação: 22/08/2025 Processo: SEI 0003479/2019-54
Resolução

Permuta das posições da Senhora Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Senhor Conselheiro Renato Martins Costa com a inversão nas Câmaras
Área: GP Nº: 10/2025 Publicação: 18/08/2025
Resolução

Reorganiza a Escola Paulista de Contas Públicas Presidente Washington Luís – EPCP e dá outras providências
Área: GP Nº: 09/2025 Publicação: 04/08/2025
Resolução

Dispõe sobre a estrutura, a finalidade e as atribuições do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 1.423, de 26 de maio de 2025.
Área: GP Nº: 08/2025 Publicação: 27/06/2025
Consulta

Consulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos
Área: GP Publicação: 25/06/2025 Processo: TC-017862.989.23-3
Resolução

Regulamenta a execução do disposto na Lei Complementar n. 1.421, de 26 de maio de 2025, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 07/2025 Publicação: 28/05/2025
Resolução

Dispõe sobre verba indenizatória para exercício de atribuições conferidas aos Senhores Conselheiros
Área: GP Nº: 06/2025 Publicação: 16/04/2025