Recurso ordinário da Prefeitura de Jaú não prospera no TCESP
04/03/16 – JAÚ – Durante realização da 4ª sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Jaú contra sentença que julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados à Aristocracia Clube de Jaú, no exercício de 2011. A sentença condenou a entidade a ressarcir o erário no valor de R$ 73.462,19.
O Auditor-Substituto de Conselheiro e relator dos autos, Antonio Carlos dos Santos, ressaltou em seu voto que o Tribunal pacificou o entendimento de não admitir o recebimento de taxa de administração pelas entidades do Terceiro Setor.
“Não há mais espaço para o argumento de que a taxa administrativa serviu para cobrir despesas do convênio, sem que ela esteja prevista no plano de trabalho e sem que se comprove efetivamente” concluiu o relator.
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