TCE aponta irregularidade em convênio com entidade de Franco da Rocha
02/12/15 – FRANCO DA ROCHA – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 10h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, julgou irregulares dos recursos repassados pela Prefeitura de Franco da Rocha para a Fundação do ABC Implantação, para cooperação técnica e desenvolvimento docente assistencial na área de saúde.
A relatora da matéria, Auditora Substituta de Conselheiro, Silvia Monteiro, destacou que não se mostrou acertada a decisão municipal de conveniar com a Fundação ABC para a execução de ações complementares às seguintes áreas: urgência e emergência, complexo regulador, saúde mental, agravos crônicos transmissíveis, centro de especialidades odontológicas, apoio à gestão dos serviços de rede de saúde e núcleo de atividades corporais.
“Não me restam dúvidas que os atos da municipalidade buscaram escapar das limitações e exigências impostas pela própria lei municipal, evidenciando, desta forma, ter ocorrido violação aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, concluiu a relatora ao reafirmar que o aditivo formalizado também está contaminado pelos vícios averiguados no ajuste inicial.
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