TCE detecta irregularidades em repasses para Educação em Jacareí

21/10/15 – JACAREÍ – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão da primeira instância, votou pela irregularidade do convênio formalizado no valor inicial de R$ 3.943.800,00, entre a Prefeitura de Jacareí e a Creche Vicente Decária (Vicentinho) - GEIA, tendo como objeto promover a continuidade do Projeto Social Educação Infantil Creche.

Vice-Presidente do TCE, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, relator do processo durante a Primeira Câmara, a situação desenhada nos autos caracteriza ainda terceirização de atividade típica, com riscos à Administração em decorrência de contratação de pessoal pela entidade para execução do objeto, em prejuízo do que dispõe o art. 37, II, da Constituição da República.

De acordo com a fiscalização do TCE, o convênio examinado, em verdade, congloba 13 pequenos ajustes, pertinentes a 10 (dez) creches e 03 (três) escolas públicas municipais (f. 05), somando 1790 (mil setecentos e noventa) crianças.

“Tampouco existem fundamentos para a outorga de 13 (treze) educandários a apenas uma entidade, sem comprovação de consulta às demais, e em valor fixo desprovido de parâmetros, pesquisa de custos ou comparação com os de outras entidades. Há, num só tempo, ofensa à economicidade, à publicidade e à isonomia relacionadas ao ajuste”, finalizou Ramalho.