Tribunal de Contas julga irregular licitação para refeições em Mauá
08/12/15 – MAUÁ – O Conselho da Primeira Câmara do TCE paulista, reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregulares a licitação e o contrato formalizados entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. a fim de Prestação de Serviços especializados em preparo, fornecimento e distribuição de refeições (almoço, marmitex e lanches), no valor de R$2.222.880,00.
O voto, de autoria do relator Conselheiro Renato Martins Costa, consignou que a exigência de garantias contratuais de forma cumulativa não pareceu ser razoável. “Soma-se ainda a restritividade na exigência de visita obrigatória, a ser realizada por nutricionista devidamente credenciada pela proponente, assim como o vício na formalização da adjudicação, no empenhamento de valores e na indicação da classificação de despesas”, consignou o voto.
Ao atual gestor foram cobradas as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
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