Tribunal de Contas reprova convênio para construção de escola em Osasco
04/03/16 – OSASCO - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade do convênio, dos termos de aditamento e das prestações de contas, dos ajustes celebrados entre a Prefeitura de Osasco e a Associação Desportiva Classista Finasa, no valor total de R$ 57.599.091,62, referente aos exercícios de 2007 a 2012, que visou a construção de centro esportivo.
O voto, de autoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, atenta que durante o período foram apresentadas falhas não sanadas ao longo da instrução. O relator asseverou que o ajuste com a entidade conveniada não demonstrou amparo na legislação aplicável, especialmente na Resolução CONANDA, por não se adequar a aplicação dos recursos do fundo à finalidade prevista na constituição do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo Citadini afirma em seu voto, ‘é ilegal o uso dos recursos para aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência’.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.