Tribunal reprova termo de parceria da Prefeitura de São Vicente
08/12/15 – SÃO VICENTE – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o termo de parceria, celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Oscip ‘Cooperação’ para trabalhar projetos de administração e manutenção do projeto de capacitação, qualificação profissional e geração de emprego como parte do Programa de Orientação Municipal (JEPOM), ajustado na importância de R$ 2.447.050,00.
No ajuste, segundo observou o relator e Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, não foram comprovados a excepcionalidade, interesse público e critério de escolha para que a Prefeitura firmasse vínculo de cooperação com o instituto.
Ramalho aponta ainda que não houve adoção de processo seletivo, com critérios objetivos para a escolha da entidade que receberia os recursos públicos, concedendo a todas aquelas cujas finalidades se coadunassem ao objeto pretendido, a oportunidade de apresentar suas condições e projetos.
O relator do processo determinou a aplicação de multa de 250 (duzentos e cinquenta) Ufesp´s ao Prefeito, responsável pela assinatura dos ajustes, bem como, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado.
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