Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos
Área: GP Publicação: 25/06/2025 Processo: TC-017862.989.23-3
Consulta

Consulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP
Área: GP Publicação: 06/01/2025 Processo: TC-017774.989.23-0
Consulta

Consulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal
Área: GP Publicação: 31/10/2024 Processo: TC-005647.989.23-5
Consulta

Consulta acerca da correta aplicabilidade do artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de prorrogação em contratos por escopo
Área: GP Publicação: 23/09/2024 Processo: TC-031771/026/16
Consulta

Fixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso Nacional
Publicação: 25/03/2024 Processo: TC-005790.989.23-0
Consulta

Consulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.
Área: GP Publicação: 23/10/2023 Processo: TC-013458.989.19-1
Consulta

Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante o período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, para todos os efeitos administrativos, inclusive com consequência financeira.
Área: GP Publicação: 24/07/2023 Processo: 6395.989.23; 6449.989.23
Consulta

Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
Publicação: 27/08/2021 Processo: TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5;
Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)
Publicação: 10/12/2020 Processo: TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-1
Consulta

Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.
Publicação: 02/11/2019 Processo: TC-1175/007/15
Consulta

Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.
Publicação: 03/08/2019 Processo: 21431/989/18
Consulta

Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: TC 282/017/16
Consulta

Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.
Publicação: 24/01/2019 Processo: 071/015/17
Consulta

Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representação
Publicação: 02/10/2017 Processo: TC-009438/026/07
Consulta

Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10).
Publicação: 02/08/2017 Processo: TC 1910/006/14
Consulta

Consulta acerca da base a ser utilizada para fixação dos subsídios dos vereadores, levando-se em conta o último censo oficial ou a estimativa anual divulgada pelo IBGE.
Publicação: 06/07/2017 Processo: TC 396/020/16
Consulta

Consulta a respeito de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Publicação: 23/06/2016 Processo: TC 18508/026/13
Consulta

Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14
Consulta

Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14
Consulta

Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 17805/026/12
Consulta

Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 017805/026/12
Consulta

Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.
Publicação: 18/10/2012 Processo: TC-000650/003/12
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 12/015/11
Consulta

Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 1265/011/10
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.
Publicação: 15/02/2012 Processo: TC 41852/026/10