Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14
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Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais
Publicação: 31/05/2016 Processo: TC 57/020/14
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Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 17805/026/12
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Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.
Publicação: 28/08/2015 Processo: TC 017805/026/12
Legislação Federal

Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Publicação: 06/07/2015
Legislação Federal

Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
Nº: 13.105/2015 Publicação: 16/03/2015
Consulta

Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.
Publicação: 18/10/2012 Processo: TC-000650/003/12
Legislação Federal

Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Publicação: 10/07/2012
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 12/015/11
Consulta

Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.
Publicação: 28/04/2012 Processo: TC 1265/011/10
Consulta

Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.
Publicação: 15/02/2012 Processo: TC 41852/026/10
Legislação Federal

Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações
Área: SDG Publicação: 18/11/2011
Consulta

Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.
Publicação: 26/04/2011 Processo: TC -001193/002/09
Consulta

Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal.
Publicação: 01/03/2011 Processo: TC 036669/026/09
Legislação Federal

Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Nº: 12.305/2010 Publicação: 02/08/2010
Legislação Federal

LEI Nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação: 29/04/2010
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Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.
Publicação: 12/05/2009 Processo: TC-000978/002/07
Consulta

Limite para interposição de ação de execução
Publicação: 18/12/2008 Processo: TC-007667/026/08
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Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária
Publicação: 14/11/2007 Processo: TC-019415/026/04
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Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana.
Publicação: 10/10/2007 Processo: TC-013841/026/06
Legislação Federal

Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB
Nº: 11.494/2007 Publicação: 20/06/2007
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Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.
Publicação: 18/04/2007 Processo: TC 8458/026/06
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Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.
Publicação: 10/04/2007 Processo: TC 15715/026/06
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Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.
Publicação: 29/03/2007 Processo: TC-018124/026/06
Legislação Federal

Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico
Publicação: 05/01/2007