Tribunal desaprova contas de 2013 da Prefeitura de Itanhaém
08/10/15 – ITANHAÉM– O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 32ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas de 2013 da Prefeitura de Itanhaém.
O voto proferido pelo Conselheiro e relator Dimas Eduardo Ramalho apontou que houve falhas que comprometeram os demonstrativos em análise, a exemplo do déficit da execução orçamentária, de R$ 14.541.335,82, correspondente a 5,57% da receita arrecadada, sem o devido suporte financeiro, porque no exercício anterior havia um déficit financeiro de R$ 5.337.733,39. Como consequência, o resultado financeiro piorou 264%, passando a ser deficitário em R$19.457.599,84.
Segundo o TCE houve também alterações orçamentárias, além da realização de transposições e transferências sem lei específica, no valor total de R$ 112.878.940,60, o que corresponde a 45,18% da despesa fixada inicial. Tal percentual, segundo o relator, de fato demonstra um insuficiente planejamento orçamentário.
Outro motivo do juízo desfavorável foi quanto ao pagamento de precatórios, uma vez que o Executivo deixou de quitar sua totalidade no exercício em análise. A parcela, no valor de R$ 213.219,77 que também deveria ter sido quitada em 2013, foi empenhada e paga apenas em 2014, não atendendo o que determina a Emenda Constitucional.
Outro ponto negativo das contas em exame consiste na falta de recolhimento à Previdência Própria. Em relação à falta de aplicação dos recursos do Fundeb, a fiscalização do TCE apurou uma aplicação que desatendeu ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.