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TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.TC-021421/026/931994Diretor de Transportes da FEPASA.
Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.TC-004094/026/931994Prefeito Municipal de Barbosa.
Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.TC-006954/026/931994Prefeito Municipal de Ubirajara.
Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.TC-019924/026/931994FUNAP – Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso.
Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.TC-018267/026/931994Prefeito Municipal de Ribeirão Preto.
Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.TC-004213/026/931994Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Remuneração dos agentes políticosTC-004153/026/931994Presidente da Câmara Municipal de Vargem.
Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais.TC-054858/026/901993Prefeitura Municipal de Buritama.
Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.TC-018981/026/931993Secretaria da Saúde.
Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.TC-006201/026/931993Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A.
Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.TC-085123/026/891993Prefeitura Municipal de Piracicaba.
Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.TC-000040/009/931993Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.TC-023408/026/921993AGESBEC – Armazéns Gerais e Entrepostos de SBC.
Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.TC-061495/026/901993Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.TC-026168/026/911992Prefeitura Municipal de Araras.