Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.
Publicação: 23/11/1990 Processo: TC-060734/026/90
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Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.
Publicação: 01/11/1990 Processo: TC-055696/026/90
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Pagamento de diferenças a servidores.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-033963/026/90
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Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-115527/026/89
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Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-047462/026/90
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Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.
Publicação: 27/09/1990 Processo: TC-031523/026/90
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Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.
Publicação: 20/09/1990 Processo: TC-039132/026/90
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Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
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Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
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Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-132637/026/89
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Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 30/08/1990 Processo: TC-047680/026/90
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Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização.
Publicação: 16/08/1990 Processo: TC-142981/026/89
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Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes.
Publicação: 15/08/1990 Processo: TC-081514/89
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Quadro de pessoal/estabilidade.
Publicação: 24/07/1990 Processo: TC-110564/026/89
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Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa.
Publicação: 19/07/1990 Processo: TC-045919/026/89
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Contratação sem concurso público.
Publicação: 05/07/1990 Processo: TC-125760/026/89
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Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado.
Publicação: 08/06/1990 Processo: TC-011001/026/90
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Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-134082/026/89
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Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-121454/026/89
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Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços.
Publicação: 17/05/1990 Processo: TC-135791/026/89
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Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.
Publicação: 10/05/1990 Processo: TC-102349/026/89
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Remuneração da Constituinte Municipal
Publicação: 21/04/1990 Processo: TC-110562/026/89
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Abrangência do termo “Remuneração”
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-107131/026/89
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Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-039269/026/89
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Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.
Publicação: 03/03/1990 Processo: TC-095213/89